Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Agente do Amanhã (“Plataforma”), oferecida por Corretoras do Amanhã (“Empresa”, “nós”). Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os Termos aqui descritos.
1. Definições
- Plataforma / Agente: software de atendimento automatizado baseado em inteligência artificial integrado ao WhatsApp.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a Plataforma.
- Conta: credenciais individuais de acesso criadas pelo Usuário.
- Assinatura: plano mensal recorrente que concede acesso às funcionalidades da Plataforma.
2. Objeto do serviço
A Plataforma fornece uma atendente de inteligência artificial que se conecta ao WhatsApp do Usuário por meio de QR Code, com o objetivo de atender, qualificar e preparar leads de corretores de planos de saúde. A Plataforma opera 24 horas por dia, interpreta mensagens de texto, áudio e imagem, e encaminha as interações conforme parametrização do Usuário.
3. Cadastro e conta
- Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro.
- O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
- O cadastro é restrito a pessoas maiores de 18 anos ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas.
- A Empresa poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.
4. Assinatura, pagamento e renovação
- O valor vigente da assinatura é de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) por mês, com cobrança recorrente na data de adesão.
- A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento solicitado pelo Usuário com antecedência mínima de 24 horas do vencimento.
- Em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso até a regularização do pagamento.
- A Empresa poderá reajustar os valores da assinatura mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias.
5. Uso permitido e restrições
O Usuário se compromete a:
- Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e normas da ANS e do Conselho Federal de Corretores.
- Não utilizar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas (SPAM), conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento ou que infrinja direitos de terceiros.
- Não realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou redistribuição do software.
- Respeitar os termos de uso do WhatsApp e demais serviços integrados à Plataforma.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipos, textos, código-fonte, design, bases de dados e elementos visuais — é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional. O acesso à Plataforma não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre tais elementos, apenas licença de uso limitada, pessoal e não transferível durante a vigência da assinatura.
7. Disponibilidade e manutenção
- A Empresa envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
- Eventuais manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
- A Plataforma depende de serviços de terceiros (WhatsApp, provedores de nuvem e de inteligência artificial), cujas interrupções estão fora do controle direto da Empresa.
8. Limitação de responsabilidade
A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de clientes ou de oportunidades de negócio decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Empresa estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses de assinatura.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins legais.
10. Cancelamento e rescisão
- O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento pelos canais oficiais, com efeitos ao final do ciclo vigente.
- A Empresa poderá rescindir o contrato imediatamente em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou descumprimento de obrigações financeiras.
- Em caso de rescisão, os dados do Usuário poderão ser retidos pelo período legalmente exigido, conforme a Política de Privacidade.
11. Alterações dos Termos
A Empresa poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir evoluções legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou pela própria Plataforma, com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para os canais oficiais informados na página inicial da Plataforma.